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Questão FC274407

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2024

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir.

I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública condicionada à representação.

III. Reputa-se agente público, para os efeitos da citada lei, todo aquele servidor público da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto os que exercem a função transitoriamente ou sem remuneração.

De acordo com a lei do abuso de autoridade, está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque a Lei nº 13.869/2019 exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a existência de finalidade específica do agente: agir para prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º).

Trata‑se de um requisito subjetivo do tipo penal: não basta a conduta abusiva objetiva, é preciso demonstrar a intenção direcionada a esses fins. Assim, a investigação e a ação penal deverão visar a demonstração dessa finalidade.

Na prática, para haver condenação é necessário reunir provas que indiquem essa vontade deliberada do agente no exercício ou a pretexto do exercício de suas funções (art. 1º, §1º).

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