Questão FC274409
As condutas a seguir são tipificadas como crime na Lei de Abuso de Autoridade, à exceção de uma. Assinale-a.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
As condutas a seguir são tipificadas como crime na Lei de Abuso de Autoridade, à exceção de uma. Assinale-a.
- Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.
- Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
- Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
- Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda na hipótese de ter sido capturado em flagrante delito.
- Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é a exceção porque a Lei de Abuso de Autoridade autoriza o interrogatório durante o período de repouso noturno quando o preso foi capturado em flagrante delito ou quando, devidamente assistido, consente em prestar declarações.
Nos termos do Art. 18, a regra é crime submeter o preso a interrogatório no período noturno, salvo essas duas hipóteses legais, sendo portanto lícito no caso de flagrante.
“Devidamente assistido” significa que o preso tem a presença de advogado ou defensor e presta consentimento livre; sem uma dessas condições, a exceção não se aplica.
Fora das hipóteses permitidas, a conduta configura crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em