Questão FC274411
Conforme dispõe a Lei no 13.869/2019 – Abuso de Autoridade – configura crime de a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
Conforme dispõe a Lei no 13.869/2019 – Abuso de Autoridade – configura crime de a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
- Patrocínio Indébito
- Constrangimento Ilegal
- Violência Institucional
- Improbidade Administrativa
- Excesso de Exação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Violência Institucional é a figura descrita no art. 15‑A da Lei nº 13.869/2019 (alterada pela Lei nº 14.321/2022) e caracteriza condutas de agentes públicos que ultrapassam a necessidade da investigação.
Consiste em submeter a vítima ou a testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, capazes de fazê‑la reviver a situação de violência ou expô‑la a sofrimento e estigmatização.
O foco da norma é coibir a revitimização por atos institucionais que não tenham estrita necessidade investigativa.
A pena prevista é detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, demonstrando a relevância da proteção à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas.
Para Guardas Municipais, o ensino prático é claro: adotar procedimentos proporcionais e respeitar a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas.
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