Questão FC274412
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das condutas tipificadas como crime de Abuso de Autoridade.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das condutas tipificadas como crime de Abuso de Autoridade.
- Submeter o preso em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda que mediante seu consentimento e assistido por seu advogado.
- Adentrar, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio, mediante determinação de autoridade judicial competente, durante o dia.
- Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 18h (dezoito horas), mas antes das 21h (vinte e uma horas).
- Instaurar sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém.
- Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado configura abuso de autoridade porque atinge o núcleo do direito de defesa e da assistência jurídica confidencial.
A entrevista reservada garante comunicação franca, exame de documentos e orientação imediata; sua frustração compromete a regularidade da persecução penal e pode tornar atos processuais nulos, além de ensejar responsabilização administrativa e penal do agente que a impedir.
Exigem-se razões legítimas e proporcionais para qualquer restrição (por exemplo, risco efetivo à segurança), devidamente motivadas; a ausência de justificativa caracteriza a ilicitude da conduta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em