Questão FC274413
É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
- não comete qualquer crime, pois está exercendo o seu direito de investigar, sendo vedado apenas ameaçar com prisão aquele que exercer o direito ao silêncio.
- comete crime de abuso de autoridade.
- somente não cometerá crime, se for uma autoridade judiciária competente para o julgamento do caso e estiver processando aquele que está sendo interrogado.
- somente não cometerá crime, se for uma autoridade policial com atribuição específica para a apuração do caso e estiver indiciando aquele que está sendo interrogado.
- comete o crime de constrangimento ilegal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei pune quem insiste no interrogatório após a pessoa ter decidido exercer o direito ao silêncio.
O dispositivo é expresso: o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 13.869/2019 estabelece que “incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio”, caracterizando crime de abuso de autoridade.
Isso significa que, uma vez manifestado o silêncio, a autoridade deve cessar o questionamento; a continuidade do ato configura conduta tipificada e punível (pena prevista no art. 15: detenção de 1 a 4 anos e multa), independentemente de outras provas ou circunstâncias.
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