Questão FC274415
Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.
- pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.
- deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos.
- deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.
- é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a perda do cargo é um dos efeitos da condenação previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
Conforme a Lei de Abuso de Autoridade (art. 4º, inciso III), a condenação pode alcançar a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Entretanto, esse efeito não é automático: está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade — trata‑se de reincidência específica, isto é, nova condenação pelo mesmo tipo penal.
Além disso, a perda do cargo deve ser declarada motivadamente na sentença; o juiz precisa fundamentar expressamente a aplicação desse efeito.
Em suma: a perda do cargo é possível, mas depende de reincidência específica e de declaração judicial motivada no dispositivo condenatório.
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