Questão FC274416
Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:
- Tipifica um crime propriamente militar.
- É considerado crime hediondo.
- Tipifica uma contravenção penal institucional.
- É considerado em fato atípico.
- Tipifica o crime de violência institucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto: a conduta descrita configura o crime de violência institucional, previsto no art. 15‑A da Lei nº 13.869/2019.
Para a tipificação é necessário que alguém submeta a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, sem estrita necessidade.
O foco é o resultado: tais atos devem levar a pessoa a reviver a situação de violência ou a sofrer outra situação potencialmente geradora de sofrimento ou estigmatização.
A conduta é típica e repressível, estando sujeita à pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa, nos termos legais.
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