Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Gabarito

B

Comentário do professor

Perda do cargo é uma das consequências possíveis da condenação pelo crime de abuso de autoridade: trata-se da privação do agente público do seu vínculo funcional, com afastamento definitivo do exercício do cargo ou função.

Essa medida decorre de uma condenação penal transitada em julgado ou de processos administrativos correlatos que reconheçam a improbidade ou a prática delituosa, servindo como sanção apta a proteger a administração pública e a moralidade administrativa.

Na prática, a perda do cargo impede que o agente continue no exercício das atribuições e pode implicar também na impossibilidade de retornar à mesma função, sem prejuízo de outras consequências penais, civis e administrativas decorrentes do ato.