Questão FC274422
Com base na Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Com base na Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
- as penas previstas na referida Lei somente serão aplicadas, caso não tenha sido possível aplicar uma outra sanção de natureza civil.
- a responsabilidade civil dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
- não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.
- a responsabilidade administrativa dependerá sempre da apuração e da responsabilidade no juízo criminal.
- faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 13.869/2019 reconhece que a sentença penal que declarar, com trânsito em julgado, que o ato foi praticado em estado de necessidade gera coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.
Isso significa que, havendo decisão penal definitiva que afaste a ilicitude ou a culpabilidade do agente pela existência desse excludente, a Administração não pode aplicar nova sanção disciplinar pelos mesmos fatos, evitando o bis in idem e conferindo segurança jurídica ao servidor.
Importante: o efeito exige sentença penal definitiva (transitada em julgado) e incide sobre os fatos e a matéria já decididos na esfera criminal; não autoriza a administração a rever pontos não apreciados na esfera penal.
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