Questão FC274423
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que
- a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
- a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
- a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
- a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.869/19, em seu art. 1º, §2º, dispõe: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade."
Isso significa que decisões legítimas tomadas com fundamento jurídico diverso ou avaliações probatórias distintas, desde que feitas de boa‑fé e dentro dos limites legais, não serão punidas como abuso de autoridade.
O dispositivo protege a atuação funcional e o exercício do juízo profissional, evitando transformar controvérsias jurídicas ou diferenças de convicção em responsabilidade penal ou administrativa.
Para haver abuso é preciso demonstrar conduta além do erro de interpretação: intenção, excesso patente, arbitrariedade ou desrespeito claro à norma ou direitos fundamentais.
Na prática, para guardas municipais, erros razoáveis de avaliação ou entendimento não implicam crime; somente atos manifestamente ilegais e dolosos configuram abuso.
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