Questão FC274424
Sobre a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Sobre a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
- Não constitui crime deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
- Constitui crime identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, mas não configura crime deixar de identificar-se, por motivos de foro íntimo.
- Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda que capturado em flagrante delito, configura crime.
- Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 h (vinte e uma) horas ou antes das 5 h (cinco) horas configura crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h configura crime.
Art. 22 e seu §1º, III tipificam essa hipótese: o ingresso ou permanência no domicílio fora das condições legais integra a figura de invasão/abuso de autoridade.
A norma protege a inviolabilidade do domicílio e o direito ao repouso noturno, evitando medidas que exponham e vulnerem a intimidade sem previsão legal específica para horário noturno.
A pena prevista no caput é detenção de 1 a 4 anos e multa, aplicável também a quem cumpre o mandado fora do intervalo autorizado, suscetível de responsabilização penal e administrativa.
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