Questão FC274425
Nos termos da Lei no 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade
- a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
- constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
- cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 18h (dezoito) ou antes das 6h (seis horas), aos sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais e municipais.
- identificar-se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo, durante sua detenção ou prisão.
- negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, de peças relativas a diligências em curso, cujo sigilo seja imprescindível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução da sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Esse tipo penal protege o princípio constitucional da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), impedindo que autoridades obtenham provas por meios coativos.
Os elementos do tipo são: sujeito ativo (agente público), sujeito passivo (preso/detento), meio (violência, grave ameaça ou redução da resistência) e resultado pretendido (produção de prova).
Segundo o art. 13 da Lei, a pena cominada é detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena correspondente à violência empregada.
Na prática, qualquer ato que force um custodiado a confessar ou incriminar outro, por coerção física ou psicológica, enquadra‑se nesse crime e acarreta responsabilização penal e administrativa.
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