Questão FC274426
A respeito da Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que prevê
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
A respeito da Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que prevê
- apenas os servidores públicos e membros dos poderes legislativo, executivo e judiciário textualmente enumerados como sujeitos ativos dos crimes nela estabelecidos.
- crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, bem como a ação privada subsidiária.
- como efeito automático da condenação a perda do cargo, mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
- como pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por até seis meses, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
- como crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.869/2019 tipifica como violência institucional a conduta de submeter vítima ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a façam reviver a situação de violência, sem estrita necessidade.
Trata‑se do disposto no art. 15‑A, cujo núcleo do tipo exige: (i) sujeito ativo agente público; (ii) atuação sobre vítima ou testemunha de crime violento; (iii) procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos; e (iv) resultado de revitimização ou sofrimento. O elemento objetivo é a prática desses atos; o elemento normativo é a falta de estrita necessidade (sem estrita necessidade).
A pena prevista é detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, com hipóteses de majorantes quando houver intimidação por terceiro ou pelo próprio agente, aumentando a responsabilidade do agente público.
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