Questão FC274427
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), entre outros, é um efeito da condenação
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), entre outros, é um efeito da condenação
- automático, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e devendo ser declarados motivadamente na sentença.
- não automático, a perda do cargo e condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
- automático, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, independentemente de caracterização de reincidência em crime de abuso de autoridade.
- não automático, a perda do mandato ou da função pública, e não condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
- automático, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 4 anos, independentemente de caracterização de reincidência em crime de abuso de autoridade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.869/2019 prevê que a perda do cargo não é automática. Isso significa que, mesmo havendo condenação por abuso de autoridade, a exclusão do agente do cargo público depende de condição legal específica.
Segundo o art. 4º, inciso III, e seu parágrafo único, os efeitos previstos nos incisos II e III só se aplicam quando houver reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos.
Além disso, a aplicação desses efeitos exige que sejam declarados motivadamente na sentença, ou seja, o juiz deve fundamentar expressamente a perda do cargo, demonstrando o quadro de reincidência e os fundamentos fáticos e jurídicos para a medida.
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