Questão FC274428
É correto afirmar que aquele que constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou par
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2022
É correto afirmar que aquele que constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública, comete o crime de
- constrangimento ilegal qualificado, previsto no Código Penal, com pena de reclusão.
- abuso de autoridade, com pena de reclusão, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- constrangimento ilegal qualificado, previsto no Código Penal, com pena de detenção e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- assédio moral de preso previsto no Código Penal, com pena de detenção e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- abuso de autoridade, com pena de detenção e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Abuso de autoridade, previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019, caracteriza-se quando alguém constrange o preso ou detento, por meio de violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a exibir-se ou ter o corpo ou parte dele exposto à curiosidade pública.
Os elementos essenciais são: (1) sujeito passivo: preso ou detento; (2) conduta: constranger; (3) meio: violência, grave ameaça ou diminuição da resistência; (4) fim/resultado: exibição do corpo ou parte dele.
A pena prevista é detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência, ou seja, cumula-se a sanção do abuso com as consequências penais do ato violento praticado.
Para guardas municipais e demais agentes, trata‑se de crime específico que agrava a responsabilização quando a conduta é dirigida a pessoa privada de liberdade.
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