Questão FC274432
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.
- As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente, mas somente cumulativamente com a de reclusão ou detenção.
- A lei prevê a suspensão do exercício do cargo, pelo prazo de 1 (um) mês a 2 (dois) anos, como uma das penas restritivas de direitos.
- Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal não é crime, mas somente infração administrativa.
- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita figura como crime na Lei n.º 13.869/2019. O art. 21, caput, tipifica expressamente: manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
Trata‑se de norma destinada a preservar a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, evitando situações de vulnerabilidade, abuso sexual e violação de direitos fundamentais.
A pena prevista é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, o que demonstra a gravidade atribuída à prática e a necessidade de observância das regras de segregação por sexo nos estabelecimentos prisionais.
Assim, a responsabilização do agente que adotar essa conduta encontra amparo direto no texto legal, configurando abuso de autoridade penalmente sancionável.
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