Questão FC274433
Suponha que Flávio era réu primário, mas cometeu um crime de abuso de autoridade. Apesar de a sentença condenatória não ter declarado qualquer efeito da condenação, ele foi conside
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2021
Suponha que Flávio era réu primário, mas cometeu um crime de abuso de autoridade. Apesar de a sentença condenatória não ter declarado qualquer efeito da condenação, ele foi considerado inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 5 (cinco) anos. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, prescindindo-se de declaração na sentença.
- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública deveria ter sido estabelecida pelo período de 8 (oito) anos, que é o tempo mínimo estabelecido na lei.
- Flávio não poderia ter sido inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, mas apenas ter perdido o cargo que ocupava quando cometeu o crime.
- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática.
- Flávio só poderia ter sido inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública por até 2 (dois) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 13.869/2019 prevê a inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública como possível efeito da condenação, no prazo de 1 a 5 anos, mas com condição específica.
O parágrafo único do art. 4º estabelece que os efeitos de inabilitação e perda do cargo dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos.
Além disso, quando aplicados, esses efeitos devem ser declarados motivadamente na sentença pelo juiz. No caso hipotético, Flávio era réu primário, logo a inabilitação por 5 anos não poderia ser imposta automaticamente.
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