Questão FC274435
No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a af
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente
FGV · 2025
No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.
- Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.
- As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
- A prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.
- A suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A medida protetiva de urgência pode ser concedida de imediato quando houver risco à criança ou ao adolescente, sem aguardar a audiência das partes ou a manifestação prévia do Ministério Público.
Esse procedimento excepcional decorre do caráter emergencial e acautelatório da proteção, cujo objetivo é resguardar, de forma célere, o princípio do melhor interesse da vítima e evitar danos irreparáveis.
Embora dispensada a oitiva prévia, exige-se que o Ministério Público seja prontamente comunicado, garantindo a sua participação posterior na fiscalização e no acompanhamento das medidas.
O fundamento legal está no artigo 16, §1º, da Lei nº 14.344/2022, que autoriza a concessão imediata diante da urgência demonstrada.
Quem pode requerer inclui MP, autoridade policial, Conselho Tutelar ou pessoa que atue em favor da criança/adolescente, possibilitando atuação rápida diante do risco.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em