Questão FC274438
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselhe
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente
FGV · 2023
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco iminente à integridade física da criança, em razão das agressões sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca, razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à Delegacia de Polícia daquele Município para registro de ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
- a Lei nº 14.344/2022 criou novas atribuições para o Conselho Tutelar, havendo a previsão de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, à luz do princípio da proteção integral;
- a competência para afastamento de agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial e não comporta quaisquer exceções;
- no caso narrado, Neide poderia representar à autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado está presente no momento da denúncia;
- em razão da reserva de jurisdição, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Município sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judiciária;
- em que pese a presença do delegado no momento da denúncia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em razão do risco iminente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação descrita, a resposta firma-se na **Lei nº 14.344/2022**, especialmente no **art. 14**: verificando-se violência doméstica contra criança com **risco iminente**, o agressor deve ser imediatamente afastado do lar.
Quando o Município não é sede de comarca, a lei autoriza o **delegado de polícia** a aplicar a medida de afastamento. O **Conselho Tutelar** pode representar à autoridade competente para requerer tal providência.
Assim, ao constatar a violência e encontrar o delegado de plantão, Neide poderia formalmente representar ao **delegado de polícia** para o afastamento do agressor, promovendo proteção imediata à criança.
Após o afastamento, exige-se comunicação ao juízo no prazo de **24 horas**, que decidirá sobre manutenção ou revogação, com ciência ao Ministério Público.
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