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Questão FC274439

Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na última segunda-feira, Mar

Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente

VUNESP · 2023

Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das 22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação, Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que

  1. como José e Antônio não coabitam na mesma residência, não se aplicam as disposições da Lei nº 14.344/2022.
  2. Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à pena de detenção de 06 meses a 03 anos.
  3. como José se limitou a ameaçar Antônio, não se configura violência doméstica e familiar contra a criança.
  4. José deverá ser imediatamente afastado do local de convivência com Antônio, o que deverá ser feito exclusivamente pelo juiz competente.
  5. para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urgência, deve ouvir previamente o Ministério Público, que prestará informações em 24 horas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lourdes agiu corretamente ao comunicar a ocorrência à autoridade pública. A Lei nº 14.344/2022 impõe o dever de comunicar a prática de violência, tratamento cruel ou degradante, ou formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente quando há notícia ou suspeita razoável.

Ouvir gritos, choro e ameaças à integridade física de Antônio configura fato que impõe a comunicação. Não comunicar, diante de situação assim, é omissão típica prevista no Art. 26 da lei.

Consequentemente, a omissão de comunicar seria crime, cuja pena é detenção de 6 meses a 3 anos. Portanto, ao ligar para a polícia, Lourdes cumpriu seu dever legal e evitou a responsabilização penal por omissão.

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