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Questão FC274441

Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos p

Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente

FGV · 2023

Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado defere o pedido e cientifica o Ministério Público.


Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

  1. o Conselho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
  2. a ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requeridas gera a nulidade do procedimento;
  3. ao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022;
  4. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
  5. o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção está correta porque a Lei nº 14.344/2022 conferiu ao Conselho Tutelar legitimidade para solicitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova em casos de violência contra criança e adolescente.


Tal medida visa preservar vestígios e colher provas essenciais — como perícias, gravações ou depoimentos especiais — antes de sua deterioração, assegurando a eficácia da investigação e a proteção da vítima.


O requerimento do Conselho Tutelar deve observar as disposições da Lei nº 13.431/2017, que disciplina procedimentos sensíveis envolvendo crianças e adolescentes, garantindo enfoque protetivo e especializado.


Em suma: o Conselho Tutelar pode pedir ao MP que promova essa ação cautelar, fortalecendo a garantia de prova e a proteção integral da vítima (art. 21, §1º da Lei 14.344/2022).

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