Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

Gabarito

D

Comentário do professor

Mandado de segurança é cabível contra ato de promotor de justiça quando este praticar, no exercício de suas funções, ato administrativo ou de autoridade que viole direito líquido e certo do impetrante.

Isso decorre da natureza do remédio: protege direitos claros e demonstráveis diante de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública não jurisdicional. No âmbito penal, o Ministério Público atua como titular da ação, podendo praticar atos que afetem direitos individuais; nesses casos, o mandado de segurança é meio adequado para controle imediato, desde que esteja ausente recurso eficaz ou outro instrumento idôneo.

Portanto, havendo ato concreto do promotor que contrarie norma ou direito comprovado, é legítimo impetrar mandado de segurança.