Questão FC274444
Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2025
Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Caio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave, com a imposição de sanção administrativa respectiva antes de transitada em julgado a condenação criminal em processo de conhecimento.
- Tícia, tendo reconhecida a prática de falta grave, será sancionada com revogação total do tempo remido.
- Mévio, condenado pela prática de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente não específico, tendo cumprido 40% da pena imposta, poderá progredir de regime.
- Tícia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, não suprindo a falta a realização de audiência de justificação.
- Mévia, aprovada em concurso público, estando em livramento condicional, não poderá tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, suspensos em razão de condenação transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mévio pode progredir de regime, pois trata-se de condenado por crime hediondo sem resultado morte, reincidente não específico, que já cumpriu 40% da pena.
O art. 112 da LEP estabelece percentuais para progressão; após a Lei 13.964/2019 houve controvérsia sobre a aplicação do percentual de 60% a reincidentes não específicos. O Supremo, no Tema 1169, decidiu que a alteração legislativa não autoriza estender o percentual de 60% a essa hipótese, por violar a taxatividade da norma penal.
Por isso, impôs-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V (lapso temporal de 40%) ao condenado na situação descrita. Assim, tendo cumprido 40%, Mévio preenche o requisito legal para a progressão de regime.
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