Questão FC274448
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracter
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2024
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.
A As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V – F – V. A primeira afirmativa é correta: a tipificação dos crimes materialmente tributários exige o lançamento definitivo do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24, pois só com a constituição definitiva se verifica o bem jurídico lesado.
A segunda é falsa: a sanção prevista para o não recolhimento de tributo descontado ou cobrado tem natureza penal, não configurando prisão civil por dívida — entendimento consolidado pelo STF em decisões sobre a matéria.
A terceira é verdadeira: para efeito do princípio da insignificância em delitos tributários considera‑se o valor apurado no lançamento (excluindo juros e multa). A continuidade delitiva não impede, em regra, a análise da insignificância, exigindo o juiz exame concreto da relevância social e do montante devido.
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