Questão FC274449
João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verifi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2024
João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento.
O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- Não configura crime contra a ordem tributária a omissão de informações com o intuito de reduzir tributo, sendo hipótese, todavia, de multa punitiva na seara administrativa-tributária.
- É indispensável, para a propositura da ação penal a existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, o que ainda não ocorreu, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.
- A conduta praticada por João é tipificada como crime, punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e multa.
- Tratando-se de imposto cujo lançamento se dá por homologação, a declaração anual constitui definitivamente o crédito, sendo ilegal a lavratura do auto de infração.
- O crédito tributário foi extinto, devendo a ação penal ser arquivada, por ausência de elemento probatório mínimo para viabilizar o ajuizamento de denúncia penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Para a propositura da ação penal envolvendo os delitos materiais previstos na Lei 8.137/90 é indispensável o prévio lançamento definitivo do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24.
Enquanto João impugna o auto de infração, a exigibilidade do crédito está suspensa, de modo que não há decisão administrativa definitiva a constituir o débito. Sem esse lançamento não se pode afirmar a existência do montante devido nem se configura a condição objetiva de punibilidade.
Assim, a ação penal proposta antes do exaurimento da via administrativa padece de justa causa e deve ser obstada até que haja decisão definitiva sobre o crédito tributário.
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