Questão FC274453
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
- Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
- Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.
- Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
- Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, tratando‑se de crime material previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, exige‑se a constituição definitiva do crédito tributário para existir suporte à ação penal. Em outras palavras, só há condição para a denúncia após o lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante nº 24.
Enquanto o recurso administrativo estiver pendente e não houver o lançamento definitivo, não há justa causa para o Ministério Público oferecer denúncia, pois falta a confirmação do elemento objetivo do tipo (o tributo efetivamente constituído).
Assim, o MP deve aguardar o trânsito em julgado administrativo/decisão que gere o lançamento definitivo do crédito tributário antes de promover a ação penal. A representação fiscal apensada não substitui essa exigência.
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