Questão FC274455
João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
- Nenhum crime, em razão do princípio da insignificância.
- Nenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.
- Nenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.
- Nenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.
- Nenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque incide o princípio da insignificância nos crimes tributários quando o débito apurado é inferior ao parâmetro jurisprudencial de R$ 20.000,00 (Tema 157/STJ). No caso, o prejuízo foi de R$ 10.000,00, logo \(R\$\,10.000,00 < R\$\,20.000,00\), o que autoriza o reconhecimento da insignificância.
O efeito jurídico é a atipicidade da conduta: retirando-se a relevância material do dano, desaparece a tipicidade material, e, por conseguinte, o fato deixa de ser crime segundo o conceito tripartido (típico, ilícito e culpável).
Importante: a lavratura do auto de infração e o lançamento definitivo não impedem a aplicação da insignificância, que elimina a típica dimensão penal do fato, tornando-o atípico e afastando a punibilidade.
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