Questão FC274456
A jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil estabelece que para a comprovação de alguns delitos contra as relações de consumo é fundamental a realização de prova pericial.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2022
A jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil estabelece que para a comprovação de alguns delitos contra as relações de consumo é fundamental a realização de prova pericial. Assim, na hipótese de apreensão por fiscal municipal de carnes sem certificação de origem colocada à venda por estabelecimento, a conduta recomendada ao fiscal, a fim de preservar a possibilidade de um futuro processo de responsabilização por crime contra as relações de consumo, seria
- a destruição imediata da mercadoria apreendida.
- a determinação ao estabelecimento para que este produza laudo atestando a qualidade do produto.
- a preservação de amostra dos produtos apreendidos para que, em tempo razoável, seja produzido laudo pericial a respeito da sua segurança alimentar.
- a devolução do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao estabelecimento.
- o encaminhamento das mercadorias apreendidas ao fabricante, para comprovação da qualidade e segurança dos produtos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que o fiscal deve preservar amostra dos produtos apreendidos para, em tempo razoável, viabilizar a elaboração de laudo pericial.
Isso decorre da exigência de prova técnica para demonstrar a materialidade do delito previsto na Lei 8.137/90 (produto em condições impróprias ao consumo): a nocividade só pode ser atestada por exame especializado. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a necessidade de perícia para confirmar a potencialidade lesiva (ex.: AgRg no REsp 1181141/RS).
Assim, conservar amostras corretamente acondicionadas, lacradas e com cadeia de custódia preservada é medida essencial para futura responsabilização criminal.
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