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Questão FC274461

Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa), por três vezes, em concurso material. Nesse cenário, consid

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FGV · 2023

Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa), por três vezes, em concurso material.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:

  1. faz jus à suspensão condicional do processo, porquanto a pena mínima cominada ao delito, isoladamente, não ultrapassa o limite de um ano, não se computando os acréscimos decorrentes do concurso de crimes;
  2. faz jus à transação penal, porquanto a pena mínima cominada ao delito, isoladamente, não ultrapassa o limite de um ano, não se computando os acréscimos decorrentes do concurso de crimes;
  3. faz jus à transação penal e à suspensão condicional do processo, cuja escolha caberá ao Ministério Público, a partir de sua discricionariedade regrada;
  4. não faz jus à suspensão condicional do processo, porquanto, em razão do cúmulo material, a pena mínima ultrapassa o limite de um ano;
  5. não faz jus à transação penal, porquanto, em razão do cúmulo material, a pena mínima ultrapassa o limite de um ano.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Guilherme não faz jus à suspensão condicional do processo porque, em concurso material, computa‑se o somatório das penas mínimas. O crime de calúnia simples tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Assim, a pena mínima total é \(3 \times 6\ \text{meses} = 18\ \text{meses}\), isto é, > 1 ano. O Art. 89 da Lei 9.099/1995 condiciona a suspensão à hipótese em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano.

Além disso, a Súmula 243-STJ confirma que a suspensão não se aplica quando, por concurso material (ou formal/continuidade), a pena mínima ultrapassar 1 ano. Portanto, no caso concreto, o benefício é vedado.

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