Questão FC274463
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.
Está correto o que se afirma em
- II, somente.
- III, somente.
- I, somente.
- I e III, somente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Lei nº 9.296/1996 fixa o prazo inicial da interceptação telefônica em 15 (quinze) dias, e condiciona sua prorrogação à demonstração da indispensabilidade do meio de prova.
O dispositivo legal exige decisão fundamentada que indique a forma de execução e justifique a necessidade da medida. O Supremo Tribunal Federal, em entendimento consolidado (ex.: HC 83.515/RS), reconheceu que, se comprovada a imprescindibilidade, as prorrogações podem ocorrer de forma sucessiva — isto é, não há limitação rígida de renovação enquanto persistir a necessidade probatória.
Portanto, a regra dos quinze dias permanece, mas sua extensão depende de fundamentação judicial e da efetiva demonstração da utilidade contínua da interceptação para a investigação.
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