Questão FC274466
Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o próprio veículo para escoar a produção de bananas e que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração ambiental, ao transpo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o próprio veículo para escoar a produção de bananas e que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração ambiental, ao transportar vinte estéreos de madeira nativa da espécie jurema, sem Documento de Origem Florestal. Em face da ilicitude constatada, o Ibama apreendeu o veículo.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei no 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
- é ilegal, na medida em que só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal instaurada para apurar a prática do crime ambiental.
- é ilegal, pois apenas o Poder Judiciário detém a competência para determinar a apreensão do bem.
- é ilegal, pois não há comprovação de que ele seja exclusivamente empregado na atividade ilícita.
- apenas seria legal se a posse em si do veículo constituísse ilícito, o que não ocorreu no caso, uma vez que Josemar também utilizava o bem para escoar a produção de bananas.
- independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a apreensão independe de prova de uso específico, exclusivo ou habitual do veículo para a empreitada infracional.
Segundo a Lei nº 9.605/98 e a jurisprudência consolidada do STJ, basta a simples utilização do bem na prática da infração ambiental (aqui, transporte de madeira sem documento) para autorizar sua apreensão como instrumento do ilícito.
O fundamento é preventivo e reparador: retirar da circulação o meio que possibilita a infração contribui para a eficácia da fiscalização ambiental e a tutela do meio ambiente.
Isso não exclui a necessidade de observância do devido processo e da proporcionalidade, cabendo ao interessado impugnar a medida por via administrativa ou judicial.
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