Questão FC274470
Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natur
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2024
Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natureza leve. Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça.
Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
- o juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada;
- o Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;
- o juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;
- o Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;
- o juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos da Lei Maria da Penha (art. 19 e §1º), as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz a pedido da ofendida, podendo ser deferidas imediatamente e independentemente de manifestação do Ministério Público, devendo este ser posteriormente comunicado.
No caso, Cristiana sofreu agressão e ameaça no âmbito doméstico, preenchendo os requisitos legais para requerer tais medidas. Assim, o juiz pode determinar providências urgentes mesmo sem aguardar manifestação do MP.
As medidas visam proteção imediata (ex.: afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de aproximação) e têm caráter provisório, sujeitas a reavaliação ao longo do processo.
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