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Questão FC274471

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é resultado da luta de movimentos feminista, cujo objetivo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. N

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FGV · 2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é resultado da luta de movimentos feminista, cujo objetivo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Neste sentido, é correto afirmar que

  1. o descumprimento da medida protetiva configura infração administrativa, prevista pena de multa pessoal por inobservância da determinação judicial.
  2. o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.
  3. as medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo correspondente a duração do processo, que apura os fatos criminosos, sob pena de violação a liberdade do acusado.
  4. a referida lei possui caráter exclusivamente penal, uma vez que dispõe sobre crimes com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar.
  5. o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada apenas aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres cisgênero.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção está correta porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tese da “legítima defesa da honra” quando utilizada para justificar crimes praticados contra mulheres, como o feminicídio.


Esse entendimento afasta qualquer argumento exonERATÓRIO baseado em suposto ataque à honra do agressor, por contrariar preceitos constitucionais fundamentais.


Em síntese, a tese foi rejeitada por violar a dignidade da pessoa humana, o princípio da isonomia e a proteção à vida, elementos que orientam a interpretação da Lei Maria da Penha e a resposta estatal à violência de gênero.


Consequentemente, os tribunais devem desprezar essa justificativa e não admiti‑la como causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade em crimes contra mulheres.

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