Questão FC274472
No caso da Lei Maria da Penha, é correto dizer que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
No caso da Lei Maria da Penha, é correto dizer que
- para sua aplicação deve estar configurada uma condição de subjugação da mulher vitimizada ao homem.
- a jurisprudência tem se consolidado no sentido de estender a aplicação dessa lei às relações homoafetivas.
- de acordo com essa Lei, medidas protetivas serão concedidas mediante registro de boletim de ocorrência em Delegacia da Mulher.
- essa Lei não se aplica a relações familiares não conjugais, como no caso de relacionamentos mãe-filho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar independentemente da orientação sexual.
O conceito legal abrange qualquer relação íntima de afeto ou vínculo familiar, o que permite a aplicação também em relações homoafetivas entre mulheres, desde que a conduta configure violência motivada pelo gênero e ocorra no âmbito doméstico, familiar ou afetivo.
Assim, a jurisprudência consolidada reconhece que vítimas mulheres em relacionamentos homoafetivos têm direito às mesmas providências, inclusive às medidas protetivas previstas na lei, garantindo proteção igualitária frente à violência.
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