Questão FC274473
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
- Súmula 600: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
- Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, admitindo-se sua discussão no caso de contravenção penal.
- Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal e de ameaça resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
- Súmula 536: A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Súmula 600 do STJ afirma expressamente que, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Isso significa que a proteção da lei alcança situações em que a agressão ocorre no contexto de vínculos afetivos ou familiares, mesmo que as partes não morem juntas: ex-parceiros, namoros recentes ou findos, encontros esporádicos, convivência ampliada de parentes, etc.
Em essência, a norma e a súmula privilegiam a análise do contexto de gênero, poder e continuidade da conduta, e não a presença física de uma coabitação.
O entendimento amplia a proteção às mulheres, permitindo a aplicação das medidas protetivas e do procedimento especial da Lei Maria da Penha independentemente da residência comum.
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