Questão FC274478
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.
Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- O indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/2003) em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são distintos, afastando-se qualquer hipótese de absorção.
- A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância.
- O indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instrumento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princípio da subsidiariedade.
- As condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acréscimo em razão da continuidade delitiva.
- Deve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta admite a absorção do crime de porte de arma de uso restrito pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006). Isso ocorre quando há prova de nexo finalístico: a arma não é mero achado, mas instrumento destinado a assegurar a atividade criminosa (defesa do ponto, intimidação de rivais/consumidores, manutenção do domínio).
Na hipótese, os elementos colhidos (arma municiada, uso habitual para proteger o comércio ilícito, depoimentos) demonstram esse vínculo objetivo entre a arma e a traficância. Assim, o porte previsto no Estatuto do Desarmamento é absorvido, incidindo apenas a majorante no crime de tráfico, afastando a cumulação de penas.
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