Questão FC274481
Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:
- a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.
- sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.
- o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional.
- reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: não se pode negar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) com base, somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.
Isso decorre do princípio da presunção de inocência: a existência de investigação ou de processo não transitado em julgado não autoriza o juiz a retirar o benefício legal, pois tal medida importaria em antecipação de juízo de culpabilidade.
O entendimento é consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, que exige decisão penal definitiva (coisa julgada) ou prova robusta da prática de outras condutas que justifiquem afastar a redução, não meros procedimentos pendentes.
Na prática, o magistrado deve aplicar a causa quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, salvo prova incontroversa e transitada em julgado que demonstre o contrário.
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