Questão FC274485
Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele admitiu que pretendia semeá-las para, posteriormente, colher a planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos. Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que elas não continham a substância psicoativa proibida encontrada na planta (tetra-hidrocanabinol – THC).
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
- fato atípico;
- tráfico de drogas;
- porte de drogas para consumo pessoal;
- tráfico de drogas, na forma típica equiparada;
- porte de drogas para consumo pessoal, na forma típica equiparada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
No caso, configura-se fato atípico porque falta a materialidade típica do crime de drogas: as sementes apreendidas não continham o princípio ativo THC nem outra substância entorpecente.
A disciplina normativa e a perícia são decisivas. A Portaria SVS/MS 344/1998 relaciona a planta, não as sementes, e a prova pericial atestou ausência de componente psicoativo nas sementes (frutos aquênios). Assim, não há objeto materialmente ilícito a ser apropriado pela norma penal.
O STF consolidou esse entendimento (HC 144161/SP, Info 915): transportar sementes de Cannabis sem presença de THC não tipifica crime de drogas, sendo a conduta atípica mesmo que haja intenção de semear.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em