Questão FC274488
A Polícia Militar, em patrulhamento de rotina em conhecido local de venda de entorpecentes, dispondo de fundadas razões de prática delitiva, procedeu à abordagem de duas pessoas. C
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
A Polícia Militar, em patrulhamento de rotina em conhecido local de venda de entorpecentes, dispondo de fundadas razões de prática delitiva, procedeu à abordagem de duas pessoas. Com João, maior e capaz, os policiais arrecadaram 100 gramas de cocaína. Com D.M., adolescente, os agentes policiais apreenderam 50 gramas de maconha. Em sede policial, João, observando todos os direitos constitucionais e convencionais, confessou que estava traficando. Constatou-se, ainda, que João é reincidente em crime doloso.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da legislação extravagante, João responderá pelo crime de:
- tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;
- tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006);
- tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente, e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;
- tráfico de drogas e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;
- tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
João responderá por tráfico de drogas maiorado em razão do envolvimento de adolescente.
Nos termos do Art. 33 da Lei n.11.343/2006 tipifica‑se o tráfico; o Art. 40, VI prevê a majoração da pena de 1/6 a 2/3 quando a prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, aplicando‑se diretamente ao caso.
A confissão e a materialidade confirmam a autoria, e a presença do adolescente legitima a causa especial de aumento, que incide sobre a pena do tráfico.
Ademais, a reincidência do agente afasta a hipótese de tráfico privilegiado (§4º do art.33), e, por força do princípio da especialidade e da vedação ao bis in idem, não cabe condenação autônoma por corrupção de menores quando a conduta está prevista na Lei de Drogas.
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