Tício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal).

Gabarito

A

Comentário do professor

Tício, ao ser processado pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 durante a suspensão condicional do processo, enseja que o juiz poderá revogar o benefício. Esse entendimento decorre da jurisprudência que admite analogia com a prática de contravenção, tratando a conduta como causa facultativa de revogação.

Na prática, aplica‑se o disposto no art. 89, §4º da Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado avaliar proporcionalmente a medida antes de revogar a suspensão. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse posicionamento.

Procedimentalmente, a revogação motivada por nova ação penal pelo art. 28 não exige, em regra, prévia oitiva da defesa; já a revogação por descumprimento de condições impostas reclama oitiva prévia, para preservar ampla defesa e contraditório.