Questão FC274494
Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é
- oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.
- considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.
- oferecer remissão como forma de exclusão do processo.
- oferecer remissão como forma de extinção do processo.
- apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é oferecer remissão. No sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, antes de iniciado o procedimento judicial o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, quando entender desnecessária a persecução, mesmo havendo autoria e materialidade.
Ao decidir, o MP deve considerar as circunstâncias do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua participação. A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade nem produz efeito de antecedentes, podendo incluir medidas diversas, exceto colocação em regime de semi‑liberdade ou internação.
Se o procedimento já estiver iniciado, a remissão concedida pelo juiz importará em suspensão ou extinção do processo (art. 126 a 128 do ECA).
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