Questão FC274495
Tendo em conta as situações hipotéticas e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2025
Tendo em conta as situações hipotéticas e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- Tícia, por submeter a filha a intenso sofrimento físico como forma de castigo, incide no crime de tortura- castigo, previsto no artigo 1, do inciso II, da Lei n° 9.455/97, agravado pela circunstância de ter sido praticado em detrimento de descendente.
- Mévia, mulher trans, vítima de violência praticada em âmbito doméstico, não está protegida pela Lei Maria da Penha, já que o critério estabelecido da definição de mulher é o biológico.
- Tício, por dirigir com a habilitação suspensa em decorrência de penalidade administrativa, incorre no crime de violar a suspensão para dirigir, previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Tício, pelo crime de roubo praticado em detrimento de Caio, de 61 anos, será punido sem a incidência da agravante genérica, prevista no artigo 61, II, h, do CP, se restar comprovado que a condição de idoso da vítima em nada facilitou a prática delitiva.
- Seprônio, tendo transportado substância considerada tóxica à saúde, em desacordo às exigências estabelecidas, sem que perícia ateste a periculosidade do produto, não incorrerá no crime previsto no artigo 56 da Lei n° 9.605/98.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tícia pratica a chamada tortura‑castigo, tipificada no art. 1º, II, da Lei 9.455/97: submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de castigo.
Os elementos do crime estão presentes: sujeito ativo (Tícia), sujeito passivo sob sua autoridade (a filha), e a finalidade punitiva (castigo) acompanhada de sofrimento intenso.
A pena prevista é de reclusão de 2 a 8 anos. Além disso, nos termos do §4º da mesma lei, há aumento de pena quando o delito é cometido contra criança ou pessoa em situação de maior vulnerabilidade — situação que se aplica ao caso de descendente sob guarda.
Assim, a conduta descrita configura o crime de tortura com a correspondente agravante pela condição de vítima.
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