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Questão FC274500

Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar no 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diplom

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

VUNESP · 2024

Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar no 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

  1. como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.
  2. em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.
  3. a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.
  4. a Lei Complementar no 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.
  5. a Lei Complementar no 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 1.234/24 é inconstitucional porque invade a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para legislar sobre a matéria.

A Constituição (veja art. 21, VI e art. 22, XXI) atribui ao ente federal a tutela normativa e fiscalizatória desse tema; o porte de arma relaciona‑se à esfera de segurança nacional e, assim, exige regulamentação federal. STF, na ADI 7571, reconheceu a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que pretendam conceder porte a membros da Defensoria, por usurparem essa competência.

Portanto, mesmo motivada por proteção a Defensores, a norma estadual é desprovida de eficácia constitucional e só um ato legislativo federal poderia autorizar tal situação.

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