Questão FC274501
Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, esclarece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2024
Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, esclarece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotará todas as medidas necessárias para a reparação dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
- o membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal, até o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.
- o membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do Ministério Público.
- em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo.
- o membro do Parquet velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, solicitar ao juiz competente proteção policial em seu favor.
- nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas e respondidas, fundamentadamente, no prazo de dez dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Resolução nº 181/2017 (art. 17, §3º) impõe ao membro do Ministério Público, diante de medidas de proteção relativas ao investigado, às vítimas ou às testemunhas, a observância da tramitação prioritária do feito.
Essa prioridade visa acelerar providências para resguardar direitos e evitar riscos de revitimização ou interferência na prova.
Além disso, o membro deve providenciar a oitiva antecipada dessas pessoas ou requerer ao juízo a antecipação, quando pertinente.
Em termos práticos, trata-se de garantir celeridade e preservação do depoimento e da segurança das partes, evitando que a demora comprometa a efetividade da investigação e a proteção integral dos envolvidos.
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