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Questão FC274505

Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. O policial militar condenad

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FGV · 2022

Considerando as Leis nº 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.


I. O policial militar condenado pelo crime disposto no Art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 (submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo), tem, como efeito automático da condenação a perda do cargo público, prescindindo de fundamentação concreta.


II. Para a configuração do crime disposto no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 (deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos), basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo específico.


III. A apreensão de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo implica, por si só, a atipicidade da conduta.


Está correto o que se afirma em

  1. I, somente.
  2. II, somente.
  3. III, somente.
  4. I e II, somente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 1º, II da Lei nº 9.455/1997 tipifica a tortura e o §5º prevê que a condenação acarretará a perda do cargo público. Trata‑se de consequência extrapenal automática: uma vez a condenação transitada em julgado, opera‑se a perda do cargo independentemente de motivação complementar ou de exame específico sobre o tempo de pena.


O entendimento do Supremo Tribunal Federal confirma a aplicação dessa consequência ao policial militar, afastando imunidades funcionais: a perda do cargo decorre de pleno direito da condenação por tortura, sem exigir procedimento administrativo diverso.

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