Questão FC274506
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
- Por não constituírem fonte de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- Por constituírem meio de obtenção de prova e elementos de prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- Por não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- Por constituir meio de análise da prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
- Por não constituírem meio de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que os atos de homologação e os termos de colaboração premiada, por serem meio de obtenção de prova e conter elementos de prova (como declarações do colaborador), entram no âmbito da Súmula Vinculante 14.
Essa súmula assegura ao defensor, no interesse do representado, o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de polícia judiciária, quando tais provas digam respeito ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
Na prática, após o recebimento da denúncia o réu delatado tem direito a consultar os termos em que foi citado e os atos de homologação, salvo quando houver diligências em curso que possam ser prejudicadas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (ex.: Rcl 46.875‑RJ).
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