Questão FC274507
Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
- o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
- o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
- o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
- a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Ministério Público tem legitimidade concorrente para celebrar acordo de colaboração premiada: tanto a autoridade policial quanto o MP podem firmá‑lo.
No entanto, quando o acordo é celebrado pela polícia, a anuência do Ministério Público é exigida como condição de eficácia. Sem essa manifestação ministerial, o acordo não produz efeitos jurídicos válidos.
O fundamento é a estrutura acusatória e o papel do MP como titular da ação penal e fiscal da legalidade: a exigência de sua manifestação tutela a legalidade, a imparcialidade e os direitos fundamentais envolvidos.
Essa interpretação foi consolidada pelo STF (ver Pet. 8482/DF, rel. Min. Edson Fachin, j. 31/05/2021), que reconheceu a legitimidade concorrente e fixou a anuência ministerial como condição de eficácia.
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