Questão FC274508
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto da Súmula 701 do STF. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto da Súmula 701 do STF. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é a citação do como .”
- facultativa ... réu ... interessado
- facultativa ... assistente de acusação ... litisconsorte passivo
- obrigatória ... réu ... litisconsorte passivo
- obrigatória ... assistente de acusação ... litisconsorte ativo
- desnecessária ... ofendido ... interessado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Súmula 701 determina que, no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Isso decorre da necessidade de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa: o interessado na decisão impugnada deve ser chamado a integrar a relação processual para poder se manifestar e produzir provas.
A citação evita nulidade e preserva a eficácia da prestação jurisdicional, pois impede que se decida alteração de situação jurídica do réu sem sua participação.
Portanto, mesmo com a legitimidade ativa do MP, exige-se a inclusão formal do réu no polo passivo para assegurar a regularidade do processo.
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