Questão FC274509
Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2021
Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.
- Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.
- Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.
- Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.
- O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.
- Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aponta corretamente que, apesar da Súmula 172 do STJ historicamente atribuir à Justiça Comum a competência para julgar crime de abuso de autoridade praticado por militar, a edição da Lei nº 13.491/2017 alterou essa lógica.
A referida lei ampliou o conceito de crime militar no art. 9º do Código Penal Militar, passando a abranger também delitos previstos em legislação penal extravagante quando praticados por militar no serviço. Assim, o crime de abuso de autoridade pode ser classificado como crime militar.
Na prática, isso autoriza a Justiça Militar a processar e julgar militares por esse delito, observados os limites legais e constitucionais.
Importante: essa mudança opera para fatos ocorridos após sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade penal.
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