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Questão FC274511

Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdad

Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes

FGV · 2025

Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo, cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022.


Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. A medida socioeducativa deverá ser declarada extinta, cientificando-se da decisão o juízo criminal competente, eis que o crime imputado é punível com pena de reclusão.
  2. O tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previsão legal.
  3. A medida socioeducativa está prescrita, considerando o decurso de mais de 3 (três) anos desde o trânsito em julgado da sentença.
  4. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 1 ano, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
  5. A superveniência da maioridade penal não interfere na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, porém suspende o processo de apuração de ato infracional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Neste caso aplica-se expressa previsão legal: o Art. 46, §2º, da Lei 12.594/2012 (SINASE) determina que o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

No exemplo de Felipe, ainda que tenha obtido liberdade provisória após audiência de custódia, o período em que permaneceu preso por causa do novo fato — caso não tenha sido convertido em pena — deve ser computado como pagamento do tempo da internação socioeducativa já imposta com trânsito em julgado.

Na prática, o juiz da execução ajustará o prazo remanescente da medida, reduzindo-o pelo tempo de custódia, evitando dupla punição e observando o princípio da individualização da execução.

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